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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 129
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1996
Descrição: DISPÕE SOBRE A DISPOSIÇÃO DE FUNCIONÁRIA PARA ATENDER DEMANDAS NO HOSPITAL PADRE MÁXIMO.
Situação:

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Número: 130
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1996
Descrição: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Situação:

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Número: 130
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1996
Descrição: A - CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Situação:

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Número: 130
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1996
Descrição: B- CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Situação:

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Número: 132
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1996
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA APRECIAR LIVRO CAIXA 1996.
Situação:

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Número: 028
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1996
Descrição:

Dispõe sobre a remuneração do Prefeito e a do Vice-Prefeito para a legisiatura de 1997 a 2000.

Situação:

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Número: 110
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1995
Descrição: A- DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA APRECIAR LIVRO CAIXA 1995.
Situação:

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Número: 110
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1995
Descrição: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Situação:

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Número: 109
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1995
Descrição: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Situação:

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Número: 108
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1995
Descrição: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Situação:

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