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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 081
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1994
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA SUSBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS.
Situação:

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Número: 082
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1994
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA
Situação:

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Número: 084
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1994
Descrição: DISPÕE SOBRE ATESTADO MÉDICO APRESENTADO POR SERVIDORES PÚBLICOS.
Situação:

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Número: 085
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1994
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL.
Situação:

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Número: 086
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1994
Descrição: DISPÕE SOBRE DUSPENSÃO D SERVIDOR DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Situação:

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Número: 087
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1994
Descrição: DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Situação:

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Número: 088
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1994
Descrição: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Situação:

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Número: 089
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1994
Descrição: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE SERVIDOR EM VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Situação:

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Número: 090
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1994
Descrição: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO PARA APURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Situação:

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Número: 092
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1994
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA.
Situação:

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