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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 038
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1991
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELO ALMOXARIFADO MUNICIPAL.
Situação:

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Número: 039
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1991
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA APRECIAR AS CONTAS DOS LIVROS CAIXA 1991.
Situação:

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Número: 009
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1990
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA.
Situação:

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Número: 010
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1990
Descrição: DISPÕE SOOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PAREA APRECIAR CONTAS DOS LIVROS CAIXA 1990.
Situação:

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Número: 011
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1990
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA.
Situação:

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Número: 012
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1990
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS.
Situação:

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Número: 014
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1990
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS.
Situação:

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Número: 013
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1990
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS.
Situação:

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Número: 014
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1990
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PRO CONSERVAÇÃO DA TORRE REPETIDORA - PRO TV.
Situação:

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Número: 016
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1990
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS.
Situação:

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