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Legislação Municipal Destaque

Leis Municipais:
Lei Orgânica do Município – Lei 01/1990
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei 1.115/2013
Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos (Geral) – Lei 1.128/2014
Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos do Magistério  – Lei 1.129/2014 
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal -  Lei 666/2005
Código Tributário Municipal (Novo) – Lei Complementar 1.398/2020
Código Tributário Municipal (Revogado) – Lei  513/2001
Plano Diretor Municipal - Lei 1.382/2020
Código de Postura do Município – Lei Complementar 58/1990
Código de Obras do Município – Lei Complementar 70/1990
Plano Municipal de Saneamento Básico – Lei 1.280/2017
Proteção Ao Meio Ambiente (Infrações e Penalidades) – Lei 943/2011

Decretos Municipais:
Regulamenta a LAI e LGPD – Decreto 3.793/2021 - Decreto
Regulamenta o SIC e Ouvidoria (Lei 13.460/2017) – Decreto 3.284/2019 - Decreto
Regulamenta o Processo Administrativo na Forma Eletrônica – Decreto 2.983/2018 - Decreto