Legislação Municipal Destaque
Leis Municipais:
Lei Orgânica do Município – Lei 01/1990
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei 1.658/2024
Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos (Geral) - Lei 1.657/2024
Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos do Magistério – Lei 1.647/2024
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal - Lei 1.656/2024
Código Tributário Municipal (Novo) – Lei Complementar 1.398/2020
Código Tributário Municipal (Revogado) – Lei 513/2001
Plano Diretor Municipal - Lei 1.382/2020
Código de Postura do Município – Lei Complementar 58/1990
Código de Obras do Município – Lei Complementar 70/1990
Código de Saúde do Município - Lei Complementar 843/2009
Plano Municipal de Saneamento Básico – Lei 1.280/2017
Proteção Ao Meio Ambiente (Infrações e Penalidades) – Lei 943/2011
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Decretos Municipais:
Regulamenta a Lei Federal 14.133/2021 - Nova Lei das Licitações e Contratos - Decreto 4.689/2024 - Decreto
Regulamenta a LAI e LGPD – Decreto 3.793/2021 - Decreto
Regulamenta o SIC e Ouvidoria (Lei 13.460/2017) – Decreto 3.284/2019 - Decreto
Regulamenta o Governo Digital (Lei 14.129/2021) e o uso do meio eletrônico para tramitação dos processos administrativos – Decreto 4.431/2023 - Decreto
Regulamenta a proteção à identidade dos
denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a
administração pública municipal - Decreto 4.432/2023 - Decreto
Regulamenta a Lei Federal 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - no âmbito do Poder Executivo Municipal - Decreto 4.713/2024 - Decreto
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