Legislação Tributária Por Assunto

   

Código Tributário Municipal - CTM

Lei 1398/2020 - Código Tributário Municipal - CTM

Imunidades e Isenções Tributárias

Decreto 4.567/2023 - Regulamenta os procedimentos administrativos para a concessão de benefícios fiscais decorrentes das imunidades constitucionais, isenções tributárias, reconhecimento administrativo de não incidência de tributo e da redução do tributo devido.

IPTU – Imposto Territorial Urbano

Lei 954/2011 - Autoriza a redução de impostos predial e territorial urbano - IPTU aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, denominado "IPTU Verde"

Decreto 3804/2021 - Dispõe sobre os parâmetros para efeito do cálculo do IPTU e reajustes para o exercício de 2021

Decreto 4279/2022 - Regulamenta os procedimentos administrativos para a concessão de benefícios fiscais decorrentes das imunidades constitucionais, isenções tributárias, reconhecimento administrativo de não incidência.

Decreto 4401/2023 - Dispõe sobre os parâmetros para efeito do cálculo do IPTU e reajustes para o exercício de 2023.

Decreto 4402/2023 - Dispõe sobre padrões de ruas e avenidas do município de Venda Nova do Imigrante para efeito de cálculo e reajuste do IPTU para o exercício de 2023.

Decreto 4687/2024 - Dispõe sobre os parâmetros para efeito do cálculo do IPTU e reajustes para o exercício de 2024.

ITBI - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis

Portaria nº 1970/2022 - Instituído o procedimento de arquivamento do processo administrativo fiscal de lançamento do ITBI quando decorrido o prazo legal para o pagamento do referido imposto.

ISSQN/NFSE – Imposto Sobre Serviços/Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Lei 1200/2015 - Institui a Declaração Eletrônica Mensal do imposto sobre serviços de qualquer natureza para as instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional, nos termos da lei 4.595/64, a ser realizada por meio do software de declaração mensal de serviços bancários e dá outras providências.

Lei 1250/2017 - Regulamenta a dedução da base de cálculo do imposto sobre serviços dos valores repassados aos titulares dos cartões alimentação pelas empresas administradoras de cartões.

Portaria 005/2016 - Aprova o sistema para validação e transmissão da declaração eletrônica mensal do ISSQN para as instituições financeiras. 

Decreto 2982/2018 - Normatiza transmissão eletrônica mensal do ISSQN

Decreto 3984/2022 - Regulamenta a dedução dos valores dos materiais empregados nas atividades de publicidade e propaganda para cálculo do ISSQN.

Decreto 2.185/2014 - Trata da retenção do ISS devido a municipalidade por empresas que prestam serviços aos diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante

Decreto 3.940/2021 - Regulamenta dedução dos valores dos materiais empregados nas atividades de construção civil para efeito do cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências.

Decreto 2.797/2017 - Normatiza a transmissão de declaração eletrônica mensal do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN para instituições financeiras

Lei 1085/2013 -  Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências 

Decreto 2204/2014 - Regulamenta a nota Fiscal de Serviços Eletrônicos Avulsa

Decreto2.247/2014 - Regulamenta a nota Fiscal de Serviços Eletrônicos

Decreto 2.982/2018 - Normatiza a transmissão da declaração eletrônica mensal do ISSQN pelas instituições financeiras.

Decreto 4.493/2023 - Disciplina os procedimentos a serem adotados pelo fisco para oportunizar ao contribuinte a regularização espontânea de inconsistências apuradas quanto ao cumprimento de suas obrigações tributárias - autorregualação tributária e dá outras providências.

Portaria 2.594/2023 - Estabelece regras para execução dos procedimentos da autorregulação do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, na forma estabelecida no decreto nº 4.493/2023 e para a fiscalização programada.

Lei Complementar 147/2014 - Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.

Lei Complementar 123/2006 -  Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Lei Geral da MPE

Lei 1.135/2014 - Institui a lei geral municipal da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e dá outras providências, de que trata a lei complementar nº 123/2006 e suas alterações, e revoga a lei nº 746, de 28/12/2007.

Dívida Ativa

Lei 1073/2013 - Autoriza a procuradoria geral do município de Venda Nova do Imigrante/ES, a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa do município de Venda Nova do Imigrante e de autarquias municipais, na forma da lei estadual nº 9.876/2012 e do código de normas da Corregedoria Geral da justiça do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

Classificação de Risco

Decreto 3.595/2020 - Dispõe sobre a regulamentação da classificação de risco das atividades econômicas no Município de Venda Nova do Imigrante - ES e dá outras providências

 

Unidade Fiscal (UFVNI)

Decreto 4.275/ 2022 - Dispõe sobre a fixação da UFVNI para o ano de 2023 (R$ 5,8856)

Decreto 4.572/2023 - Dispõe sobre a fixação da UFVNI para o ano de 2024 (R$ 6,1693)

 

Lei da Liberdade Econômica

Lei N° 1.388/2020 - Estabelece normas a serem adotadas, no âmbito do município, sobre Liberdade Econômica e dá outras providências.