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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 835
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA.
Situação:

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Número: 834
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Situação:

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Número: 833
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: COMISSÃO PARA PREMIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO 12º CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR.
Situação:

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Número: 832
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AUTORIDADES SANITÁRIAS.
Situação:

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Número: 831
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO.
Situação:

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Número: 830
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 829
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO SIMBÓLICA, COM FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Situação:

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Número: 828
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS  E IMÓVEIS DO MUNICIPIO.
Situação:

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Número: 827
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: CRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE UMA ÁREA URBANA.
Situação:

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Número: 826
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO
Situação:

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