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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2234
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2234
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Situação:

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Número: 2235
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: ESTABELECE A LISTAGEM DE PROJETOS QUE SERÃO APOIADOS POR INTERMÉDIO DO FUNDO CIDADES
Situação:

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Número: 2236
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO
Situação:

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Número: 2237
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA AFINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO URBANO SEM BENFEITORIAS LOCALIZADO NA AVENIDA BEIRA RIO, BANANEIRAS .
Situação:

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Número: 2238
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SPO Nº 001/2014, Nº 002/2014, Nº 003/2014, Nº 004/2014, E Nº 005/2014.
Situação:

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Número: 2239
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO 
Situação:

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Número: 2241
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2242
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2243
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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