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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2305
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES 
Situação:

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Número: 2306
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES 
Situação:

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Número: 2307
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2308
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES 
Situação:

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Número: 2309
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA 
Situação:

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Número: 2310
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: CRIA A COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO NO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - COEPLAME.
Situação:

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Número: 2311
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Situação:

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Número: 2311
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Situação:

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Número: 2312
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA - SSP Nº 001/2014,002/2014 E 003/2014.
Situação:

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Número: 2313
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: APROVA INSTRUÇÕES NORMATIVAS DP SISTEMA DE TRIBUTOS - STB Nº 001/2014,002/2014,003/2014 E 004/2014
Situação:

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