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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 636
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.
Situação:

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Número: 635
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO COM REMUNERAÇÃO PARA CONCORRER AS ELEIÇÕES.
Situação:

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Número: 634
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO PARA EXERCER FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 633
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMOVEIS.
Situação:

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Número: 632
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATUAREM COMO AGENTES DE DESENVOLVIMENTO LOCAL.
Situação:

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Número: 631
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕIE SOBRE AFASTAMENTO PARA CONCORRER CARGOS NAS ELEIÇÕES.
Situação:

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Número: 630
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMOVEL.
Situação:

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Número: 629
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: CRIAR COMISSÃO PARA ORGANIZAÇÃO E PREMIAÇÃO DO CAMPEONATO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR.
Situação:

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Número: 628
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 627
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL.
Situação:

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