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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1764
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA REGIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
Situação:

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Número: 1763
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1762
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO.
Situação:

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Número: 1761
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1760
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES.
Situação:

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Número: 1759
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE A 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES.
Situação:

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Número: 1758
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA.
Situação:

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Número: 1757
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: CONSTITUI O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO PARA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS. 
Situação:

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Número: 1756
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES 
Situação:

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Número: 1755
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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