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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 600
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 599
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRECOMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO E APLICAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DA SECRETRAIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Situação:

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Número: 598
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA RESPONDER PELA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR NO MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 597
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO PRÉVIA DE ÁREAS.
Situação:

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Número: 596
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE ÁREA.
Situação:

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Número: 595
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE ÁREA.
Situação:

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Número: 594
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA DO PROCESSO SELTIVO SIMPLIFICADO PARA AGENTE AMBIENTAL DE SAÚDE.
Situação:

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Número: 593
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: PRORROGA OS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO, DENOMINAÇÃO DT, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Situação:

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Número: 592
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE ÁREA.
Situação:

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Número: 591
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE ÁREA.
Situação:

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