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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1.560
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1.561
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação:

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Número: 1.562
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Situação:

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Número: 1.563
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1.564
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1.565
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 15, INCISO V E ART. 91, INCISO XVIII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Situação:

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Número: 1.566
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CMEI
Situação:

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Número: 1.567
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: INSTITUI O REGULAMENTO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 1.568
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1.595
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 15, INCISO V E ART. 91, INCISO XVIII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Situação:

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