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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1582
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1583
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 15, INCISO V E ART. 91, INCISO XVIII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Situação:

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Número: 1584
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 1585
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição:

FICA SUPLEMENTADO NO ORÇAMENTO DA DESPESA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00 

Situação:

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Número: 1586
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADA NO DISTRITO DE ALTO CAXIXE.
Situação:

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Número: 1587
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: FICA SUPLEMENTADO NO ORÇAMENTO DA DESPESA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.163.343,00.
Situação:

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Número: 1588
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: FICA SUPLEMENTADO NO ORÇAMENTO DA DESPESA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 A IMPORTÂNCIA DE R$ 70.000,00.
Situação:

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Número: 1589
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Situação:

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Número: 1590
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DEFINE NORMAS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL EFETIVO CLASSIFICADO EM PROCESSO SELETIVO PARA ESF- ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação:

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Número: 1591
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 835/2009, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA VALE FEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VENDA  NOVA DO IMIGRANTE
Situação:

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