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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 477
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 476
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO.
Situação:

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Número: 475
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: NOMEIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO E SERVIÇO COM O HPM Nº 13/2009.
Situação:

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Número: 474
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DIRETORA ESCOLAR.
Situação:

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Número: 473
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE POSTOS E COLETA DE MATERIAL PARA DIAGNÓSTICO LABORATORIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DE ALTO CAXIXE, SÃO JOÃO DE VIÇOSA E VARGEM GRANDE.
Situação:

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Número: 472
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO RURAL.
Situação:

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Número: 471
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: REVOGA PROCESSO LICITATÓRIO, MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº  0002/2009.
Situação:

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Número: 470
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA RESPONDEREM PELA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DAS AUTORIZAÇÕES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR (A.I.H) E DOS PROCEDIMENTOS DE ALTO CUSTO (APAC).
Situação:

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Número: 469
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO OFICIAL.
Situação:

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Número: 468
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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