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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 170
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA.
Situação:

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Número: 169
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL.
Situação:

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Número: 168
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA.
Situação:

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Número: 167
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
Situação:

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Número: 166
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
Situação:

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Número: 165
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR.
Situação:

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Número: 164
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR.
Situação:

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Número: 162
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
Situação:

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Número: 161
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA.
Situação:

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Número: 034
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição:

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO PARA REALIZAR VIAGEM AO EXTERIOR.

Situação:

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