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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3835
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

INSTITUI TABELA DE PREÇOS REFERENCIAIS DE PNEUS.

Situação:

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Número: 3832
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: CONVOCA A IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação:

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Número: 3831
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
Situação:

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Número: 3849
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A PESQUISA DE PREÇOS REFERENCIAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO ATO PREPARATÓRIO DAS LICITAÇÕES E PARA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS.
Situação:

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Número: 3847
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR MUNCIPAL – PDM.
Situação:

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Número: 3842
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 3840
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 3837
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPOE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Situação:

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Número: 3850
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE O RETORNO ÀS AULAS NO FORMATO PRESENCIAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL   Ver Documento

Número: 3770
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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