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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2733
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: NOMEAÇÃO ALINE SANTIAGO NODARE - DIRETORA IV VOVO HELENA
Situação: Vigente

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Número: 4611
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição:

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA SEBASTIÃO DA SILVA LIMA


Situação: Vigente

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Número: 2725
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PAD N 10.286-2023
Situação: Vigente

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Número: 2724
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE SINDICÂNCIA 18.836/2022
Situação: Vigente

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Número: 2723
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PAD N 18.836-2023
Situação: Vigente

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Número: 2713
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PAD N 12.751-2023
Situação: Vigente

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Número: 2750
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: ALTERA A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO 06/2020 CELEBRADO COM A APAE
Situação: Vigente

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Número: 4637
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE RAFAEL JOSE OLIVEIRA - GERENTE COMUNICAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 4635
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO N 4.625-2024 - NOMEAÇÃO DE JOSIMAR BANDEIRA SILVA - GERENTE DA UNIDADE DE SAUDE CAXIXE
Situação: Vigente

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Número: 4633
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALETRAÇÃO DO DECRETO 4596/2024
Situação: Vigente

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