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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2733
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: NOMEAÇÃO ALINE SANTIAGO NODARE - DIRETORA IV VOVO HELENA
Situação: Vigente

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Número: 2739
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PAD N 19.260-2022.
Situação: Vigente

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Número: 4597
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS FORNECEDORES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.