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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3948
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL NO MÊS DE JANEIRO DE 2022
Situação:

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Número: 3952
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3956
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3954
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3955
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE.
Situação:

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Número: 3719
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3720
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3721
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 3722
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE A COMPOEM O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAT J - COMAS
Situação:

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Número: 3744
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DESIGNA OS MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA O A BIENIO MARÇO DE 2021 A FEVEREIRO DE 2023.
Situação:

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