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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3.414
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: Dispõe sobre revogação da Tomada de Preços nº 000013/2019.
Situação:

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Número: 3.421
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: Dispõe sobre prorrogação de emissão da taxa de localização e funcionamento.
Situação:

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Número: 3.422
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19
Situação:

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Número: 3.423
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do ISS.
Situação:

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Número: 3.427
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19
Situação:

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Número: 3.438
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
Situação:

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Número: 3.444
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS AULAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Situação:

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Número: 3.445
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DE TELETRABALHO (HOME OFFICE)
Situação:

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Número: 3.448
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL NOS FERIADOS DO MÊS DE ABRIL.
Situação:

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Número: 3.451
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: APROVA O LOTEAMENTO "ESTRELA DA MANHÃ"
Situação:

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