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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1482
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: APRECIAÇÃO DO LIVRO CAIXA
Situação:

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Número: 1478
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1468
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: Instalar Processo Administrativo Disciplinar nº 2737/2020
Situação:

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Número: 1473
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE TERMOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2020

Situação:

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Número: 1469
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA LOCAÇÃO

Situação:

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Número: 1484
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 001
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: PAAI - Programa Anual de Auditoria Interna
Ano: 2020
Descrição: Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI 2020
Situação: Revogado - Expirou a vigência

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Número: 3497
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: NORMATIZA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRESCRIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS PARA USO DOMICILIAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
Situação:

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Número: 3.174
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação da Lei 1.128/2014 em relação à promoção dos servidores
Situação:

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Número: 005
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: STR - Sistema de Transportes
Ano: 2019
Descrição: DISPÕE SOBRE O USO E A LIBERAÇÃO DE TRANSPORTE MUNICIPAL PARA AS ESCOLAS E OUTRAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.
Situação:

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