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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3.164 A/2019
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre a prorrogação do processo seletivo nº 003/2017- Secretaria Municipal de Saúde
Situação:

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Número: 3.164
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre a anulação do Pregão Presencial nº 0015/2019.
Situação:

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Número: 3.123
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Prorroga a data limite para pagamento de todos os impostos e taxas municipais.
Situação:

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Número: 3.139
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre ponto facultativo
Situação:

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Número: 3.141
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre revogação da Tomada de Preços nº 001/2019.
Situação:

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Número: 3.144
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação de contratação por tempo determinado.
Situação:

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Número: 3284
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Regulamenta a Ouvidoria Municipal - Lei 13.460/2017.
Situação:

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Número: 3213
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

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Número: 3214
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

CONVOCA A VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Situação:

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Número: 3193
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO.
Situação:

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