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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3141
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS N*OO1/2019.
Situação:

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Número: 3126
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3223
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 3228
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 3231
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSIONADO. EXONERAÇÃO DO CARGO
Situação:

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Número: 3232
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO  COMISSIONADO. 
Situação:

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Número: 3233
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3230
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA RESPONDER INTERINAMENTE POR CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3229
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 3227
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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