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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1297
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA VISTORIA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS VISANDO SER LEILOADOS

Situação:

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Número: 1300
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1299
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1293
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1296
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1295
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1302
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1301
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 1.2693 de 19 de fevereiro de 2019

Situação:

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Número: 1294
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO 
Situação:

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Número: 1304
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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