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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1341
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTES CREDENCIADOS
Situação:

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Número: 1340
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

NOMEIA A COMISSÃO PARA MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E GESTOR CONFORME LEI Nº 13.019/2014

Situação:

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Número: 1339
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1343
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Fica alterada a Portaria Nº 1.027, 05 de janeiro de 2018
Situação:

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Número: 1344
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO 
Situação:

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Número: 1351
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO 
Situação:

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Número: 1349
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: APRECIAÇÃO DO LIVRO CAIXA
Situação:

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Número: 1348
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Instalar Processo Administrativo Disciplinar
Situação:

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Número: 1346
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO 
Situação:

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Número: 1345
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 1.332 de 15 de outubro de 2019

Situação:

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