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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3.095
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Dispõe sobre repasse de subvenção social para o Hospital Padre Máximo
Situação:

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Número: 3.083
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2018 e abertura de 2019.
Situação:

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Número: 3.081
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Convoca a 1ª conferência intermunicipal dos direitos a pessoa idosa.
Situação:

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Número: 3.079
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Institui o Escritório de Processos, vinculados ao Gabinete do Prefeito.
Situação:

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Número: 3.074
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Dispõe sobre prazo de entrega das notas fiscais, abastecimento de veículos e contratação ou criação de despesas no final do exercício de 2018.
Situação:

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Número: 3.073
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Dispõe sobre prorrogação da validade do concurso público Nº 001/2016.
Situação:

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Número: 3.064
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2017.
Situação:

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Número: 3.061
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Dispõe sobre ponto facultativo
Situação:

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Número: 3.058
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Dispõe sobre aditivo ao Decreto Nº 2.506/2015, que institui o regulamento do sistema de preços no âmbito da Administração Pública.
Situação:

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Número: 3.051
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Dispõe sobre revogação do Pregão Presencial Nº 0037/2018.
Situação:

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