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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2.743
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.744
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA NO EXERCÍCIO DE 2017
Situação:

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Número: 2.745
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
Situação:

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Número: 2.746
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA RESPONDER INTERINAMETE POR CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 2.747
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.748
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.749
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.750
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.751
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.752
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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