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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1003
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PARA ORGANIZAÇÃO E PREMIAÇÃO DOS EVENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.
Situação:

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Número: 1002
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PAD.
Situação:

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Número: 1001
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 999
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 998
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 997
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 996
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: INSTALAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Situação:

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Número: 995
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: INSTALAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Situação:

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Número: 994
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE MONITORIAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA COM A APAE.
Situação:

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Número: 994
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: A - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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