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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 964
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.



Situação:

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Número: 963
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.



Situação:

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Número: 962
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº 919/2016.
Situação:

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Número: 960
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Situação:

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Número: 959
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº 831/2016.
Situação:

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Número: 958
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº750/2017.
Situação:

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Número: 957
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO QUE OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR A DIRIGIR OS VEÍCULOS DE USO DO CONSELHO TUTELAR.
Situação:

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Número: 956
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação:

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Número: 955
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 954
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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