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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 932
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 931
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL.
Situação:

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Número: 930
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AUTORIDADES SANITÁRIAS.
Situação:

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Número: 929
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA ORGANIZAÇÃO E APLICAÇÃO DP PROCESSO SELETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL.
Situação:

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Número: 928
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
Situação:

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Número: 927
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: MOMEIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO .
Situação:

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Número: 926
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 925
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 118
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição:

DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO DO VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO N' 005/2017.
PROJETO DE LEI N' 01/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, REFERENTE A DENOMINAÇÃO DO “CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO” EM VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES.

Situação:

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Número: 2895
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição:

DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E A ABERTURA DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018.

Situação:

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