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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2.584
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DIA 27 DE MAIO
Situação:

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Número: 002
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SRH - Sistema de Administração de Recursos Humanos
Ano: 2016
Descrição: INSTRUÇÃO NORMATIVA 002 DO SRH ADMISSÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO
Situação:

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Número: 019
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: Convocar as pedagogas das creches que têm termo de localização nos turnos alternados ou vespertino a comparecerem a esta Secretaria Municipal de Educação e Cultura para regularizar a situação;
Situação:

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Número: 003
Tipo: Edital
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: Informa aos Diretores das escolas da rede municipal de ensino que as renovações de matrículas e matrículas novas para o ano letivo de 2017 estão abertas.
Situação:

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Número: 915
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: Publicação de procedimentos contábeis patrimoniais e específicos e conograma de ações até 2020
Situação:

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Número: 2.702
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
Situação:

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Número: 2.701
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.700
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.699
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O HOSPITAL PADRE MÁXIMO
Situação:

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Número: 2.698
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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