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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 843
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 842
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE OBSERVAÇÕES PARA RENOVAÇÃO DE ALVÁRA DE FISCALIZAÇÃO.
Situação:

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Número: 841
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO PRÉVIA DE LOTES.
Situação:

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Número: 840
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação:

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Número: 839
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 838
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 837
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO E APTIDÃO DOS FUNCIONÁRIOS CONCURSADOS.
Situação:

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Número: 836
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA.
Situação:

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Número: 835
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA.
Situação:

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Número: 834
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Situação:

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