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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 823
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 822
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO SIMBÓLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Situação:

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Número: 821
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Situação:

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Número: 820
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNÇÃO D CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 819
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 818
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 817
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 816
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 815
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 814
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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