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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 793
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO
Situação:

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Número: 792
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO 2015.
Situação:

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Número: 791
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO 2015.
Situação:

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Número: 790
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: PRORROGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO Nº 005/2013.
Situação:

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Número: 789
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO EM SUSTITUIÇÃO.
Situação:

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Número: 788
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PREGOEIRA OFICIAL.
Situação:

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Número: 787
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
Situação:

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Número: 108
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição:

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. -

Situação:

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Número: 109
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
Situação:

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Número: 001
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: PAAI - Programa Anual de Auditoria Interna
Ano: 2014
Descrição: PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA
Situação:

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