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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2.222
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE A LISTA DE FUNCIONÁRIOS QUE MIGRARAM PARA O REGIME ESTATUTÁRIO.
Situação:

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Número: 2.248
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE CONTABILIDADE - SCO nº001/2014, 002/2014 e 003/2014.
Situação:

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Número: 2.232
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO - SEC nº001/2014 E 002/2014. APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO - SEC nº001/2014 E 002/2014.
Situação:

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Número: 2.249
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL - SPA nº001/2014, nº002/2014, nº003/2014 E nº004/2014.
Situação:

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Número: 2.238
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SPO nº001/2014, nº002/2014, nº003/2014, nº004/2014, E nº005/2014.
Situação:

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Número: 001
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SCO - Sistema de Contabilidade
Ano: 2014
Descrição: Dispõe sobre os procedimentos para o registro da execução orçamentária e extra-orçamentária.
Situação:

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Número: 002
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SCO - Sistema de Contabilidade
Ano: 2014
Descrição: Dispõe sobre os procedimentos para geração e consolidação dos demonstrativos contábeis.
Situação:

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Número: 003
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SCO - Sistema de Contabilidade
Ano: 2014
Descrição: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quando da geração e publicação dos demonstrativos da LRF.
Situação:

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Número: 001
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SEC - Sistema de Educação
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, ELABORAÇÃO DE CARDÁPIO, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Situação:

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Número: 002
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SEC - Sistema de Educação
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES.
Situação:

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