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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2158
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO RURAL
Situação:

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Número: 2159
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2161
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2162
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2163
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 2164
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 2165
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 2166
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 2167
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 2168
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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