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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2169
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2170
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: ESTABELECE A LISTAGEM DE PROJETOS QUE SERÃO APOIADOS POR INTERMÉDIO DO FUNDO CIDADES
Situação:

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Número: 2171
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA 
Situação:

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Número: 2172
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO
Situação:

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Número: 2173
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: CONVOCA A 2ª CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação:

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Número: 2174
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2175
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2176
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2177
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2178
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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