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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2179
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2180
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA 
Situação:

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Número: 2181
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O HOSPITAL PADRE MÁXIMO
Situação:

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Número: 2182
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2182
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: A- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Situação:

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Número: 2183
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 2184
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: ESTABELECE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTO FACULTATIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
Situação:

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Número: 2185
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: TRATA DA RETENÇÃO DO ISS DEVIDO À MUNICIPALIDADE POR EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE 
Situação:

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Número: 2187
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2187
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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