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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2208
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE EXECUTIVO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB).
Situação:

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Número: 2209
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição:

SUPLEMENTAÇÕES 


Situação:

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Número: 2210
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição:

SUPLEMENTAÇÕES 


Situação:

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Número: 2211
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição:

SUPLEMENTAÇÕES 


Situação:

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Número: 2212
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição:

SUPLEMENTAÇÕES 


Situação:

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Número: 2213
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição:

SUPLEMENTAÇÕES 


Situação:

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Número: 2213
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição:

SUPLEMENTAÇÕES 


Situação:

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Número: 2214
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição:

SUPLEMENTAÇÕES 


Situação:

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Número: 2215
Tipo:
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: ESTABELECE HORÁRIO DE TRABALHO NOS DIAS DE JOGOS DO BRASIL
Situação:

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Número: 2216
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: APROVA O LOTEAMENTO OLIMPIO PERIM, LOCALIZADO NO BAIRRO PROVIDÊNCIA, NESTA CIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ES, A REQUERIMENTO DA EMPRESA PROVIDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 19.051.940/0001-38
Situação:

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