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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2246
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2247
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 2248
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE CONTABILIDADE - SCO Nº 001/2014, 002/2014 E 002/2014 E 003/2014.
Situação:

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Número: 2249
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL - SPA Nº 001/2014, Nº 002/2014 Nº 003/2014 E Nº 004/2014.
Situação:

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Número: 2250
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: FICAM NOMEADOS PARA COMPOR O CONSELHO CONDERUS- CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, PARA BIÊNIO 201A/2016
Situação:

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Número: 2251
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO 
Situação:

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Número: 2252
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 2253
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO 
Situação:

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Número: 2254
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE NO BAIRRO SANTO ANTONIO DA SERRA.
Situação:

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Número: 2255
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA POR DESAPROPRIAÇÃO TRÊS ÁREAS DE TERRAS LOCALIZADAS NO BAIRRO TAPERA.
Situação:

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