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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2316
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2317
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Situação:

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Número: 2318
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2014.
Situação:

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Número: 2319
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES 
Situação:

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Número: 2320
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO 
Situação:

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Número: 2320
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2321
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES 
Situação:

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Número: 2322
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição:

DISPÕE SOBRE PRAZO LIMITE PARA EMISSÃO DE DAM's NO EXERCÍCIO DE 2014.


Situação:

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Número: 2324
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: REGULAMENTA A DEDUÇÃO DE MATERIAL NA BASE DE CALCULO DO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL, PAREA EMPRESAS NÃO OPTANTES DO SIMPLES.
Situação:

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Número: 2325
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL - SPA Nº 001/2014.
Situação:

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