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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 760
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 759
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: NOMEIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 001/2014.
Situação:

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Número: 758
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 757
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: B- DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO SIMBOLICA DE ÁREA.
Situação:

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Número: 757
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: A - DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO SIMBOLICA DE ÁREA.
Situação:

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Número: 756
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 755
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMAÇÃO PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETORA ESCOLAR.
Situação:

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Número: 754
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 753
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO.
Situação:

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Número: 751
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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