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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2429
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 19262/2022.
Situação: Vigente

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Número: 2421
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE COMPRAS.
Situação: Vigente

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Número: 2419
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUARE, COMO GESTOR E MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA FIRMANDA COM O POLENTA TRAIL CLUB.
Situação: Revogado - Portaria 2420/2023.

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Número: 2420
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUARE, COMO GESTOR E MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA FIRMANDA COM O POLENTA TRAIL CLUB.
Situação: Vigente

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Número: 2418
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AUTORIDADES SANITÁRIAS.
Situação: Vigente

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Número: 2382
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA Nº 18836/2022.
Situação: Vigente

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Número: 2391
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO.
Situação: Vigente

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Número: 2358
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 14.989/2022.
Situação: Vigente

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Número: 2439
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD Nº 14.989/2022
Situação: Vigente

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Número: 2441
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD Nº 20.146/2022.
Situação: Vigente

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