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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1812
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO  ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 1811
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO
Situação:

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Número: 1810
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação:

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Número: 1809
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER POR CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1808
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1807
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DA IX CONFERÊNCIA REGIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação:

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Número: 1806
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1805
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1804
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 1803
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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