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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1802
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1801
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DE PERÍMETRO URBANO.
Situação:

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Número: 1800
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação:

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Número: 1799
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 1798
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE ADITIVO AO DECRETO Nº 1.567/2009, QUE INSTITUI O REGULAMENTO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 1797
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
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Número: 1796
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1795
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1794
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1793
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO.
Situação:

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