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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1782
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1781
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1780
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: CONVOCA A 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL E/OU REGIONAL DE POLÍTICA PARA AS MULHERES.
Situação:

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Número: 1779
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: CONVOCA A 4º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação:

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Número: 1778
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DAS CRECHES E JARDIM DE INFÂNCIA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação:

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Número: 1777
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 1776
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: APROVA O LOTEAMENTO "AMADEU VENTURIM", LOCALIZADO NO BAIRRO LAVRINHAS NESTA CIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ES, A REQUERIMENTO DA EMPRESA IMOBILIÁRIA VENDA NOVA LTDA-NE, INSCRITA NO CNPJ 08.779.749/0001-90.
Situação:

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Número: 1775
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE JUVENTUDE.
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Número: 1774
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1773
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES.
Situação:

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