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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1772
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: APROVA O LOTEAMENTO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "PUGNELLO", LOCALIZADA EM SÃO JOSÉ DE ALTO VIÇOSA, NESTA CIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ES, A REQUERIMENTO DO SR. LUIGI MAZZOCCO, CPF Nº 059.121.987-58, PASSAPORTE ITALIANO F 907739, REPRESENTADO PELO SEU BASTANTE PROCURADOR SR. JOSÉ ROQUE PASSARELLA, C
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Número: 1771
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA.
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Número: 1770
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO.
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Número: 1769
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA CARTA DE CONVITE Nº 015/2011.
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Número: 1768
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
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Número: 1767
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
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Número: 1766
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES.
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Número: 1765
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
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Número: 1764
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA REGIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
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Número: 1763
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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