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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 568
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 567
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 566
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL.
Situação:

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Número: 565
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
Situação:

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Número: 564
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA RESPONDER PELA TESOURARIA EM SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR EM GOZO DE FERIAS.
Situação:

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Número: 563
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DO 1º CONCURSO MUNICIPAL DE TOMATE DE QUALIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 084
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição:

DISPÕE SOBRE VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI N* 016/2011, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N* 029/2011, QUE REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO D4 ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO EM BAIRROS E D
Situação:

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Número: 081
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição:

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.

Situação:

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Número: 1617
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1618
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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