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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 774
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO MÁRIO LORENÇÃO.
Situação:

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Número: 773
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA TERRA.
Situação:

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Número: 772
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE3 DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O RIO BRANCO FUTEBOL CLUBE.
Situação:

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Número: 771
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA CASA DA CULTURA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 770
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE3 DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA SOCIEDADE ESPORTIVA BANANEIRAS.
Situação:

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Número: 769
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1999.
Situação:

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Número: 768
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERENCIA.
Situação:

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Número: 767
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA NAS MARGENS DO RIO VIÇOSA.
Situação:

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Número: 765
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERÊNCIA.
Situação:

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Número: 766
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA EXERCICIO DE 1999.
Situação:

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