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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 660
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição:

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMEMTÁRIA.


Situação:

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Número: 658
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 657
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 656
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1997.
Situação:

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Número: 655
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 654
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação:

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Número: 653
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 158/93 A OARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 1997, A UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PASSA A SER DE R$ 6,06.
Situação:

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Número: 652
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1997.
Situação:

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Número: 651
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: DISPÕE SOBRE VALOR DE MULTA APLICADA SOBRE DÉBITOS MUNICIPAIS.
Situação:

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Número: 650
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONDERUR/VNI.
Situação:

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