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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 588
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 587
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: SISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERÊNCIA.
Situação:

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Número: 133
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
Situação:

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Número: 134
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA SUSBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS.
Situação:

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Número: 135
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA.
Situação:

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Número: 136
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Situação:

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Número: 137
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Situação:

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Número: 138
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Situação:

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Número: 139
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Situação:

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Número: 140
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE SERVIOR PARA RESPONDER PELO A. I. H. ( AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR).
Situação:

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